-alerta deixado em Bissau
Nas instalações da UNIOGBIS (Gabinete da Missão Integrada das Nações Unidas), em Bissau, foi reaberto o debate de sobre um dos temas mais sensíveis e problemáticos do território guineense: o uso da terra, para fins rurais e urbanos.
A discussão teve lugar a propósito do “ 1º Atelier de Consulta Técnica Para a Revisão do Quadro Jurídico das Terras”.
Na abertura dos trabalhos, o Representante Especial do Secretário-geral da ONU, José Ramos-Horta, destacou a oportunidade do debate, lembrando que o novo governo terá que debruçar-se sobre um tema que é essencial para o desenvolvimento sustentado. Ramos Horta defende que questões como a redução da pobreza e segurança alimentar, necessitam também de um debate sobre a questão fundiária. Um assunto que a UNIOGBIS considera importante, para a resolução de conflitos que por vezes surgem em torno da problemática da terra.
A Lei da Terra é de 1998, devia ter sido regulamentada no prazo de 180 dias, mas sucessivos conflitos político-militares adiaram todo o processo e só em 2003 acabaria submetida à Assembleia Nacional popular para aprovação.
O regulamento é crucial para se aplicarem todos os dispositivos da Lei da Terra.
“É uma absoluta prioridade”, diz José Mário Martins, coordenador da comissão nacional, que engloba varias instituições nacionais e parceiros como a FAO e a UNIOGBIS que estão a trabalhar na actualização da lei.
De acordo com este especialista, a ausência de qualquer regulamento tem estado a provocar um aumento da tensão em muitos locais, havendo situações graves que “podem evoluir para conflito civil, um conflito étnico, forte”.
Um problema antigo, nunca resolvido por sucessivos governos e nesta sessão de debate, recordaram-se trágicos acontecimentos étnicos de 1931, motivados por disputas de propriedades.
“Não se sabe muitas vezes de quem é determinada parcela de terreno”, diz José Mário Martins, entrevistado pelo “ website” ramoshorta.com. “E às vezes mesmo se sabendo, usa-se a força, porque há conluios, há familiares no Estado ou na instituição militar e a nível da comunidade, usa-se a força para desalojar outras comunidades”, acrescenta o Coordenador do Projecto.
O documento recomenda a delimitação de terras de secção e das tabancas, a criação de comissões fundiárias bem como a cobrança de um imposto fundiário.
Este imposto, em função da área, será progressivo, e entre outros aspectos, procura promover e incentivar o investimento na terra.
Como existe todo um quadro por regulamentar, o projecto tem por objectivo “abreviar o andamento do processo de legalização (…),estimular a legalização voluntária dos terrenos já ocupados”.
No plano jurídico, a regulamentação do “uso costumeiro” visa resolver situações por vezes problemáticas, como as heranças e as cedências (empréstimos de terras).
O debate está lançado e ao que apurámos, as comunidades que conhecem a lei, estão receptivas. Contudo, como a lei não está a ser aplicada, alerta José Mário Martins, “ gera insegurança, e há interesses económicos, deflorestação, tudo isto tem a ver com a aplicabilidade ou não da lei”.
A Lei prevê multas e impostos para grandes áreas e “estamos a ver o que está a acontecer com a floresta”, acrescenta o coordenador, para quem deve ser imediatamente regulamentada a lei por parte da Assembleia Nacional Popular, saída das eleições legislativas de 13 de Abril.